📄 Termos de Consentimento para Envio e Tratamento de Dados Pessoais e Documentos

Ao prosseguir com o envio de seus dados e documentos através deste site, formulário eletrônico, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro canal oficial da GIRARDI ADVOCACIA E CONSULTORIA, o(a) usuário(a) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os seguintes termos:

1. Finalidade do Tratamento de Dados

Autorizo o tratamento de meus dados pessoais, documentos e informações — inclusive dados sensíveis, quando necessário — para as seguintes finalidades:

  • Prestação de consultoria jurídica;

  • Elaboração, ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais ou procedimentos administrativos;

  • Análise e organização de provas e demais elementos necessários à defesa de direitos;

  • Comunicação direta com o escritório e envio de informações relevantes ao andamento do caso.

2. Natureza e Abrangência dos Dados Enviados

Concordo que os dados e documentos fornecidos poderão incluir, conforme o caso:

  • Dados pessoais identificadores (nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail);

  • Dados profissionais, financeiros ou médicos (quando indispensáveis à defesa do direito);

  • Arquivos comprobatórios como contratos, laudos, comprovantes, registros, áudios ou vídeos.

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e enviadas de forma voluntária, com ciência de que o escritório não solicita dados além dos estritamente necessários.

3. Base Legal

O tratamento é realizado com fundamento no art. 7º, inciso V e IX da LGPD, ou seja, mediante consentimento e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

4. Compartilhamento

Autorizo que meus dados sejam compartilhados somente:

  • Com tribunais, órgãos públicos e autoridades competentes, quando necessário ao caso;

  • Com prestadores de serviços técnicos (como peritos, despachantes, correspondentes e provedores de armazenamento seguro) que atuem sob cláusula de confidencialidade e segurança da informação;

  • Com plataformas de gestão jurídica e armazenamento criptografado (Google Drive), utilizadas pelo escritório.

5. Segurança e Sigilo

O escritório compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição, observando padrões éticos e jurídicos compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da OAB.

6. Retenção e Eliminação

Os dados e documentos serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade contratual e das obrigações legais e profissionais, podendo ser eliminados após esse período, mediante solicitação expressa do titular, quando possível.

7. Direitos do Titular

O(a) usuário(a) pode, a qualquer momento, solicitar:

  • Acesso às informações;

  • Correção de dados incompletos ou desatualizados;

  • Revogação deste consentimento;

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável.

Os pedidos poderão ser realizados através do e-mail: contato@girardiadv.com.br.

8. Declaração de Consentimento

Ao marcar o campo de concordância e/ou enviar meus dados e documentos, autorizo expressamente o tratamento das informações pela GIRARDI ADVOCACIA E CONSULTORIA, para os fins descritos acima, reconhecendo a legitimidade e necessidade do uso para fins jurídicos e consultivos.